Em reunião na Câmara Municipal de Nova Porteirinha
foram apresentados vários projetos importantes dentre eles foram aprovados a
LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Projeto de Lei que altera os anexos I,
II, III, IV, V, e VI da Lei Municipal nº 430 de 18 de novembro de 2011 e dá
outras providências, acrescentado a Lei os anexos VII, VIII, IX. O Projeto de
Lei nº 012/2014, autoriza desconto de IPTU de 2014. “fica o chefe do Executivo
Municipal autorizado a conceder aos proprietários de imóveis urbanos do
município de Nova Porteirinha desconto de 30% (trinta por cento) para pagamento
à vista até 30 de setembro de 2014 do IPTU e da taxa de Coleta de Lixo do
exercício financeiro 2014. Comunicamos que no período de junho a 01 de agosto
de 2014 a Câmara Municipal de Nova Porteirinha estará fechada por motivo de
recesso de acordo com o Regimento Interno desta Casa, no artigo 13.
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