Muitas vezes o consumidor é vítima de abusos por
parte do fornecedor de produtos ou serviços e deixa de defender seus direitos
por desconhecer o alcance da proteção a esses direitos pelo CÓDIGO de DEFESA do
CONSUMIDOR.
Abaixo listamos algumas dicas elaboradas pelo MJ
sobre como se prevenir das PRÁTICAS ABUSIVAS (Art. 39, CDC) :
1. O fornecedor não pode condicionar a venda de um
produto à compra de outro produto, ou seja, para levar um produto, você não
pode ser obrigado a comprar outro, por exemplo, para levar o pão, você tem de
comprar um litro de leite. Isto se chama VENDA CASADA e é proibido por lei. É
crime: Lei nº 8.137/90, art. 5º, II.
2. É proibido ao fornecedor esconder um produto e
dizer que o produto está em falta.
3. Se algum fornecedor enviar-lhe um produto que
você não pediu, não se preocupe! Receba como se fosse uma amostra grátis. E se
alguém prestar a você um serviço que não foi contratado, não pague. A lei
garante que você não é obrigado a pagar (art. 39, parágrafo único, CDC).
4. O fornecedor não pode prevalecer-se da fraqueza
ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou
posição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços.
5. O fornecedor não pode exigir do consumidor
vantagens exageradas ou desproporcionais em relação ao compromisso que ele
esteja assumindo na compra de um produto ou na contratação de um serviço. Antes
de comprar, pesquise o preço em outras lojas.
6. Quem vai prestar-lhe um serviço é obrigado a
apresentar, antes da realização do trabalho, um orçamento (Art. 40, CDC). Neste
orçamento tem de estar escrito o preço da mão-de-obra, o material a ser usado,
a forma de pagamento, a data da entrega e qualquer outro custo.
7. O fornecedor não pode difamar o consumidor só
porque ele praticou um ato no exercício de um direito seu.
8. Existem leis que explicam como um produto ou um
serviço devem ser feitos. O fornecedor não pode vender produtos ou realizar
serviços que não obedeçam a essas leis.
9. O fornecedor é obrigado a marcar um prazo para
entregar um produto ou terminar um serviço.
10. Elevar, sem justa causa, os preços de produtos
e serviços.
11. O fornecedor poderá aumentar o preço de um
produto ou serviço apenas se houver uma razão justificada para o aumento.
12. O fornecedor é obrigado a obedecer ao valor do
contrato que foi feito. Não pode aumentar o valor do produto ou serviço se o
aumento não estiver previsto no contrato.
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