O Senado
aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC) que estende aos funcionários
públicos as regras da Lei da Ficha Limpa. Conhecida como PEC da Ficha Limpa no
Serviço Público, a proposta impede que tomem posse em qualquer cargo da
administração direta e indireta do Executivo federal, estadual e municipal,
pessoas que tenham sido condenadas por órgão colegiado judicial ou com sentença
transitada em julgado pelos crimes previstos na Lei da Ficha Limpa nos últimos
oito anos.
Da forma
como foi aprovado o texto, poderão ser demitidos os servidores que vierem a ser
condenados pelos crimes previstos na Lei da Ficha Limpa por decisão transitada
em julgado ou sentença proferida por órgão judicial colegiado a partir da
promulgação da PEC.
A Lei da
Ficha Limpa prevê como casos de inelegibilidade, além dos crimes eleitorais cuja
pena seja a privação de liberdade, os crimes contra a economia popular, a fé
pública, a administração pública, o patrimônio público e privado, o meio
ambiente, e contra a vida e a dignidade sexual, entre outros.
Para
aprovação da PEC, foi feito acordo com todos os líderes partidários para quebra
dos intertícios previstos em lei para votação de emendas constitucionais. Com
isso, a proposta foi aprovada nos dois turnos no Senado se seguiu para a Câmara
dos Deputados. Se receber alterações, ela retornará para última análise dos
senadores.
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